O que usamos
Nome, documentos (RG, CPF), filiação, estado civil, contato, endereço e as informações necessárias para o ato que você pediu.
LGPD · Lei nº 13.709/2018
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Explicamos aqui, em linguagem simples, quais dados pessoais o cartório usa, para quê, com quem compartilha, por quanto tempo guarda, como protege e quais são os seus direitos.
Resumo em 1 minuto
O essencial sobre os seus dados
Os detalhes de cada ponto estão nas seções abaixo.
Para quê
Para registrar nascimentos, casamentos e óbitos, lavrar escrituras e procurações, reconhecer firmas, emitir certidões e cumprir as leis que regem os cartórios.
Com quem
Só quando a lei manda ou o serviço exige: centrais oficiais, Poder Judiciário e órgãos públicos. Não vendemos seus dados.
Por quanto tempo
Os livros de registro civil e de notas são permanentes por lei. Os demais documentos seguem prazos oficiais e depois são descartados com segurança.
Seus direitos
Você pode confirmar, acessar e corrigir seus dados e tirar dúvidas, sem custo. Veja como pedir.
Fale conosco
Encarregado de Dados: João Shizuto Imada
[email protected] · (69) 8501-7526
Quem cuida dos seus dados
Na LGPD, quem decide como os dados são usados se chama controlador.
O responsável pelos seus dados é o cartório, representado pelo Oficial de Registro/Tabelião Vilson de Souza Brasil. Ele é o controlador: decide como os dados são usados e responde por eles.
- CartórioOfício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Colorado do Oeste-RO
- OficialVilson de Souza Brasil — Oficial de Registro/Tabelião
- CNPJ00.672.025/0001-31
- EndereçoRua Humaitá, nº 3400, Sala A, Centro, Colorado do Oeste/RO, CEP 76993-000
- Telefone e WhatsApp(69) 9 9246-4706 · abrir WhatsApp
- E-mail[email protected]
Por que o cartório precisa dos seus dados?
O cartório presta um serviço público por delegação do Estado (art. 236 da Constituição e Lei nº 8.935/1994). Para registrar um nascimento, habilitar e celebrar um casamento, registrar um óbito, lavrar uma escritura ou procuração, reconhecer uma firma ou emitir uma certidão, a lei exige identificar as pessoas envolvidas. Na parte administrativa (funcionários, fornecedores e pagamentos), seguimos as mesmas regras de qualquer empresa.
O que é a LGPD
A lei não proíbe o uso de dados: ela exige que o uso seja correto, seguro e transparente.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) protege as informações que identificam você. Ela obriga empresas e órgãos, inclusive os cartórios, a:
- usar dados pessoais só quando existe um motivo previsto na lei;
- pedir apenas o necessário;
- guardar tudo com segurança;
- explicar de forma clara o que faz com os dados;
- respeitar os direitos de quem é dono das informações.
Além da LGPD, os cartórios seguem as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia, em especial o Provimento CNJ nº 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial), que reúne as regras de proteção de dados pessoais e de segurança da informação para os cartórios.
Palavras importantes
Um pequeno dicionário para entender esta política.
A LGPD usa alguns nomes próprios para as pessoas e situações envolvidas. Veja ao lado quem é quem e, abaixo, o significado de cada termo.
Exemplo: quando você registra o nascimento de um filho ou assina uma escritura, você é o titular, o cartório é o controlador, a empresa que fornece o sistema usado no atendimento é operadora e o Encarregado é quem atende você se tiver dúvidas sobre seus dados.
Dado pessoal
Qualquer informação que identifica você ou permite identificar: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, foto.
Dado sensível
Informação que pede cuidado extra: saúde, origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação a sindicato, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Titular
Você: a pessoa a quem os dados se referem.
Tratamento
Tudo o que se faz com um dado: receber, consultar, usar, guardar, enviar, corrigir ou apagar.
Controlador
Quem decide sobre o uso dos dados. Aqui, o cartório, na pessoa do Oficial de Registro/Tabelião.
Operador
Pessoa ou empresa de fora da equipe do cartório, contratada para tratar dados em nome dele e conforme as instruções dele, como a empresa de sistemas e tecnologia.
Agentes de tratamento
Nome dado, em conjunto, ao controlador e aos operadores.
Encarregado (DPO)
A pessoa indicada pelo cartório para atender você e conversar com a ANPD sobre dados pessoais.
ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados: o órgão federal que fiscaliza o cumprimento da LGPD em todo o país.
Dado anonimizado
Dado que não permite mais identificar a pessoa, de nenhuma forma.
Dado pseudonimizado
Dado em que a identificação foi separada e guardada à parte: só quem tem essa "chave" consegue saber de quem é.
Quais dados usamos
Pedimos apenas o que é necessário para cada serviço.
Dados sensíveis só são tratados quando a lei exige ou quando já constam no documento apresentado, por exemplo, informações de saúde em uma declaração de óbito ou em atestados de funcionários. Esses dados recebem proteção reforçada.
Como recebemos seus dados
Seus dados chegam ao cartório por três caminhos.
No balcão
Você mesmo entrega os dados e documentos quando é atendido presencialmente no cartório.
Pela internet
Por e-mail, WhatsApp e pelas plataformas eletrônicas oficiais dos cartórios, como a Central de Registro Civil (registrocivil.org.br) e o e-Notariado, para atos notariais eletrônicos.
Por outras pessoas
Quando alguém apresenta um documento com seus dados (por exemplo, o declarante de um nascimento ou óbito, ou as partes de uma escritura), por comunicações de outros cartórios e do Poder Judiciário, ou em contratações de funcionários e prestadores de serviço.
Para que usamos seus dados
Cada uso tem um motivo permitido pela LGPD, a chamada base legal.
Quais permissões da lei usamos (bases legais)
- Cumprir obrigação legal: manter os livros, emitir certidões, fazer comunicações obrigatórias.
- Prestar o serviço público do cartório, previsto em lei.
- Atender um pedido ou contrato seu, como um serviço solicitado ou um contrato de trabalho.
- Defender direitos em processos judiciais ou administrativos.
- Legítimo interesse: segurança da informação e melhoria do atendimento, sempre respeitando seus direitos.
- Seu consentimento: quando você autoriza algo opcional, como receber avisos pelo WhatsApp. Você pode retirar essa autorização quando quiser.
Como a lei exige o registro e a lavratura dos atos, a maior parte dos dados é tratada sem precisar do seu consentimento. Sempre que o consentimento for necessário, você será informado do motivo e do que acontece se não autorizar.
Nossos compromissos
Os 10 princípios do art. 6º da LGPD, que guiam tudo o que fazemos com seus dados.
Finalidade
Usamos seus dados só para o motivo informado.
Adequação
O uso combina com o motivo informado.
Necessidade
Pedimos apenas o que é preciso.
Livre acesso
Você pode saber, sem custo, como seus dados são usados.
Qualidade
Mantemos os dados corretos e atualizados.
Transparência
Explicamos tudo de forma clara.
Segurança
Protegemos contra acessos indevidos, perdas e vazamentos.
Prevenção
Agimos antes para evitar problemas.
Não discriminação
Nunca usamos dados para discriminar ninguém.
Responsabilização
Mostramos as medidas que adotamos para cumprir a lei.
Com quem compartilhamos
Somente quando a lei manda ou quando é preciso para prestar o serviço.
Registros públicos são públicos. Qualquer pessoa pode pedir uma certidão de um registro civil ou de um ato notarial, como preveem a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e a Lei nº 8.935/1994, ressalvadas as informações que a lei protege por sigilo, que só são fornecidas nos casos previstos. É essa publicidade que garante a segurança jurídica, por exemplo, ao comprovar o estado civil de uma pessoa ou a validade de uma procuração.
Não vendemos nem cedemos seus dados para propaganda ou qualquer outro fim comercial.
Por quanto tempo guardamos
Os dados ficam em sistemas informatizados e nos livros oficiais do cartório.
| O quê | Por quanto tempo |
|---|---|
| Livros e registros oficiais (registro civil e notas) | Para sempre: a lei exige que sejam permanentes. |
| Documentos de apoio e arquivos dos pedidos | Pelo prazo da Tabela de Temporalidade de Documentos do CNJ; depois são descartados com segurança. |
| Dados de funcionários e prestadores | Pelos prazos das leis trabalhistas, previdenciárias e fiscais. |
| Currículos | Pelo tempo necessário aos processos de seleção, ou até você pedir a exclusão. |
| Pedidos feitos ao Encarregado | Enquanto for necessário para comprovar o atendimento. |
Quando apagamos: quando o dado deixa de ser necessário, quando você retira o consentimento (nos casos em que ele é a base legal) ou por ordem da autoridade competente.
Dados que precisam ficar guardados por lei, como os dos registros e atos notariais, não podem ser apagados, mas continuam protegidos contra uso indevido.
Dados fora do Brasil
A transferência internacional de dados é exceção, não regra.
Em regra, o cartório não envia seus dados para outros países.
Alguns serviços de tecnologia que usamos, como o e-mail, podem ter servidores no exterior. Nesses casos, isso só acontece nas situações permitidas pelo art. 33 da LGPD, por exemplo:
- com fornecedores que garantem um nível de proteção adequado;
- para cumprir uma obrigação legal;
- com a sua autorização específica, informada antes.
Seus direitos e como pedir
Direitos do art. 18 da LGPD, explicados com o que vale para os cartórios.
Você pode fazer qualquer um destes pedidos sem custo. Alguns direitos funcionam de um jeito especial no cartório, porque os registros públicos e os atos notariais seguem leis próprias.
-
Confirmar
Saber se o cartório tem e usa dados seus.
-
Acessar
Receber uma cópia dos seus dados que temos.
No cartório: o conteúdo dos registros e dos atos notariais é fornecido por certidão, com os emolumentos previstos em lei.
-
Corrigir
Pedir a correção de dados incompletos, errados ou desatualizados.
No cartório: a correção de um registro ou de um ato notarial segue o procedimento de retificação previsto em lei. Não há cobrança quando o erro for do cartório.
-
Anonimizar, bloquear ou eliminar
Quando o dado for desnecessário, excessivo ou usado em desacordo com a lei.
-
Apagar o que você autorizou
Eliminar dados que tratamos com o seu consentimento.
No cartório: não vale para dados que a lei obriga a guardar, como os dos registros e atos notariais.
-
Saber com quem compartilhamos
Conhecer as entidades públicas e privadas que recebem seus dados. Veja a seção Com quem compartilhamos.
-
Saber que pode dizer "não"
Quando o uso depender de consentimento, você será informado de que pode não autorizar e do que acontece nesse caso.
-
Retirar a autorização
Revogar o consentimento a qualquer momento. O que foi feito antes continua válido.
-
Opor-se
Discordar de um uso feito em desacordo com a LGPD.
-
Reclamar à ANPD
Se não ficar satisfeito com a resposta do cartório, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Por que alguns dados não podem ser apagados? Os registros de nascimento, casamento e óbito e os atos notariais, como escrituras, procurações e testamentos, são públicos e permanentes por lei. Eles comprovam a identidade, o estado civil e os direitos das pessoas. Por isso, mesmo com a LGPD, não podem ser excluídos, mas seguem protegidos.
Como fazer o seu pedido
- Preencha o formulário de solicitação ou peça o formulário no balcão do cartório.
- Assine e junte uma cópia de um documento com foto (RG ou CNH). Se for representante, junte também a procuração.
- Envie ao Encarregado, [email protected], ou entregue no cartório.
- Respondemos em até 15 dias, sem custo. Pedidos simples de confirmação ou acesso podem ser respondidos na hora.
Cookies e navegação no site
Cookies são pequenos arquivos que o site guarda no seu navegador.
Você no controle: é possível bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador. Se bloquear os essenciais, algumas partes do site podem não funcionar. Configure cada aparelho que usar (computador, celular, tablet).
Segurança da informação
Medidas técnicas e administrativas, revisadas continuamente, conforme a LGPD e as normas do CNJ.
Dicas para você se proteger
Declarações finais e atualizações
Esta política pode ser atualizada sempre que houver mudança na lei, nas normas do CNJ, nos nossos serviços ou na tecnologia que usamos. Toda alteração será publicada nesta página, com a data da atualização. Recomendamos consultá-la de tempos em tempos.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é adotada pelo Oficial de Registro/Tabelião Vilson de Souza Brasil (controlador), com o apoio do Encarregado de Dados da serventia, e foi implementada no site por VGSystem.
- Versão1.0
- Atualizada em20/10/2026
- ImplementaçãoVGSystem
Ficou com alguma dúvida ou quer tratar de assuntos sobre os seus dados pessoais? Fale com o nosso Encarregado:
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
João Shizuto Imada
Recebe as comunicações dos titulares e da ANPD, presta esclarecimentos e orienta a equipe do cartório (art. 41 da LGPD).
- E-mail[email protected]
- Telefone(69) 8501-7526
- PresencialPedidos também podem ser entregues no cartório: Rua Humaitá, nº 3400, Sala A, Centro, Colorado do Oeste/RO, CEP 76993-000
O termo de nomeação foi assinado digitalmente (gov.br). As assinaturas podem ser verificadas em https://validar.iti.gov.br.